HC 894558 - DECISAO

HC 894558 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do uso de arma de fogo com base em prova testemunhal/vítima, ao afastamento do bis in idem quando se utilizam condenações distintas em fases distintas da dosimetria, e à manutenção do regime fechado ante o quantum e a reincidência.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA RABELO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

IGOR FERREIRA RABELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena pela utilização de arma de fogo sem apreensão do instrumento
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria por aproveitamento de condenações distintas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento do uso de arma de fogo com base em prova testemunhal/vítima, ao afastamento do bis in idem quando se utilizam condenações distintas em fases distintas da dosimetria, e à manutenção do regime fechado ante o quantum e a reincidência.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.