HC 773837 - ACORDAO

HC 773837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a ilicitude do acesso aos dados da tornozeleira eletrônica por ausência de autorização judicial, havia no processo elementos de prova independentes e suficientes para sustentar a condenação (conhecimento do paciente pelo coautor, apontamentos das vítimas e outros indícios), além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar factual e probatoriamente pedido de absolvição, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: CRISELMO ROGÉRIO SERBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Provas, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade De Provas Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Prova Ilícita +1 more

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Parties

CRISELMO ROGÉRIO SERBELO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou readequação típica
  2. 2 nulidade do acesso aos dados da tornozeleira eletrônica sem autorização judicial
  3. 3 existência de elementos de prova autônomos que possam sustentar condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a ilicitude do acesso aos dados da tornozeleira eletrônica por ausência de autorização judicial, havia no processo elementos de prova independentes e suficientes para sustentar a condenação (conhecimento do paciente pelo coautor, apontamentos das vítimas e outros indícios), além de o habeas corpus não ser via adequada para reexaminar factual e probatoriamente pedido de absolvição, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.