HC 935367 - ACORDAO

HC 935367 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque a imposição do regime inicial fechado não é manifestamente ilegal quando fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e em elementos probatórios (confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que justificam o regime mais gravoso, afastando-se também as alegações de nulidade previstas no art. 155 do CPP e o pedido de atenuante por confissão espontânea por inovação recursal.

Parties
Agravante: DIOGO MIGUEL SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Inovação Recursal, Súmula 231/stj, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Dosimetria Art. 155 Do Código De Processo Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Inovação Recursal +3 more

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Parties

DIOGO MIGUEL SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea baseada em circunstâncias concretas versus gravidade abstrata
  3. 3 aplicação do art. 155 do CPP quanto ao depoimento de vítima

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a imposição do regime inicial fechado não é manifestamente ilegal quando fundamentada na gravidade concreta do delito (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e em elementos probatórios (confissão extrajudicial e depoimentos policiais) que justificam o regime mais gravoso, afastando-se também as alegações de nulidade previstas no art. 155 do CPP e o pedido de atenuante por confissão espontânea por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus