REsp 2149961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso às interceptações antes do interrogatório, não arguiu a nulidade na audiência que declarou encerrada a instrução (ocorrendo preclusão), o magistrado fundamentadamente considerou desnecessária a diligência requerida e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade, Art. 402 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligência, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Art. 402 Do CPP Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligência Preclusão

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Parties

SIDNEI FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 402 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência
  3. 3 preclusão por inércia da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa teve acesso às interceptações antes do interrogatório, não arguiu a nulidade na audiência que declarou encerrada a instrução (ocorrendo preclusão), o magistrado fundamentadamente considerou desnecessária a diligência requerida e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.