REsp 2096696 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231/STJ e precedentes), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, motivo pelo qual não há fundamento idôneo para modificar o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Recorrente: ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEICAO; Recorrente: ÊNIO MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Circunstância Atenuante, Menoridade, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Penal Roubo Majorado Circunstância Atenuante Menoridade Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

ALEXANDRE EVANGELISTA DA CONCEICAO

Recorrente

ÊNIO MONTEIRO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ e da jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 231/STJ e precedentes), que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, motivo pelo qual não há fundamento idôneo para modificar o entendimento aplicado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental