HC 896112 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância exigem reexame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o acervo probatório e a fundamentação da dosimetria e das majorantes são suficientes e regulares.
- Parties
- Paciente: WELLINTON JOSÉ FRANCISCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Exame De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Majorantes Do Art. 157 Do CP
Case Brief
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Parties
WELLINTON JOSÉ FRANCISCO
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância via habeas corpus
- 2 Necessidade de reexame aprofundado de provas para desconstituir decisão condenatória
- 3 Fundamentação da dosimetria e aplicação cumulativa de causas de aumento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as pretensões de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância exigem reexame aprofundado das provas, o que é incompatível com a via do habeas corpus; ademais, o acervo probatório e a fundamentação da dosimetria e das majorantes são suficientes e regulares.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter a decisão agravada e a condenação pelo crime de roubo majorado
Full Case Text
Judgment text and source record
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