AREsp 2384833 - DECISAO

AREsp 2384833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP porque a utilização de armas de fogo foi comprovada por depoimentos de vítimas e policiais, sendo prescindível a apreensão/perícia de todas as armas quando há outros elementos probatórios; cabia à defesa produzir prova da inexistência de potencial ofensivo das armas, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JOSE ANDRADE DE SOUSA; Agravante: MARCUS VINICIUS BEZERRA DE SOUSA; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Resistência, Dosimetria, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Resistência Dosimetria Majorante Por Uso De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia +2 more

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Parties

JOSE ANDRADE DE SOUSA

Agravante

MARCUS VINICIUS BEZERRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da majorante do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação pelo art. 329 do Código Penal (resistência)
  3. 3 prescindibilidade da apreensão e da perícia para a incidência da majorante de emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP porque a utilização de armas de fogo foi comprovada por depoimentos de vítimas e policiais, sendo prescindível a apreensão/perícia de todas as armas quando há outros elementos probatórios; cabia à defesa produzir prova da inexistência de potencial ofensivo das armas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.