HC 828362 - ACORDAO

HC 828362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovadas nos autos a autonomia das condutas (roubo e extorsão), a restrição de liberdade da vítima por cerca de uma hora e o concurso de mais de dois agentes, não cabe aplicação da consunção nem afastamento da majorante sem reexame fático; a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi adequadamente fundamentada e todos os corréus respondem solidariamente pela indenização de R$12.680,00.

Parties
Agravante / Paciente: JESSICA ALVES DE JESUS; Corréu: Alane Indiana; Vítima: Pietro Domenico Petraglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Princípio Da Consunção, Dosimetria, Majorante De Restrição De Liberdade, Reparação De Danos, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Princípio Da Consunção Dosimetria Majorante De Restrição De Liberdade Reparação De Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JESSICA ALVES DE JESUS

Agravante / Paciente

Alane Indiana

Corréu

Pietro Domenico Petraglia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão
  2. 2 Afastamento da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima
  3. 3 Quantificação do aumento da pena na terceira fase da dosimetria (fração de 3/8)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovadas nos autos a autonomia das condutas (roubo e extorsão), a restrição de liberdade da vítima por cerca de uma hora e o concurso de mais de dois agentes, não cabe aplicação da consunção nem afastamento da majorante sem reexame fático; a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi adequadamente fundamentada e todos os corréus respondem solidariamente pela indenização de R$12.680,00.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido