HC 953498 - DECISAO

HC 953498 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, concluiu-se que as majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a redação vigente e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERICK BORGES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da dosimetria e cumulação de majorantes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, concluiu-se que as majorantes do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foram aplicadas cumulativamente com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a redação vigente e a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se