EAREsp 2008396 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi obstado por dois motivos: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, a matéria depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 157 e §2º, V, e art. 14, II, do CP), sendo aplicável o Tema 660 do STF, motivo para negar seguimento; (ii) quanto às demais alegações, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 582/STJ e entendeu configurada a majorante da restrição da liberdade da vítima por duração superior ao necessário à prática delitiva.

Parties
Agravante: BRENDA FARIA ALVES; Agravante: CLAUDIO CONCEICAO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Consumação Vs Tentativa, Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Dosimetria Consumação Vs Tentativa Majorante Da Restrição Da Liberdade Da Vítima Repercussão Geral +1 more

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Parties

BRENDA FARIA ALVES

Agravante

CLAUDIO CONCEICAO FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se o crime de roubo foi consumado com a inversão da posse da coisa
  2. 2 incidência da majorante do art.157, §2º, V, do CP por restrição da liberdade da vítima
  3. 3 se a alegada ofensa a direitos constitucionais constitui matéria de repercussão geral ou ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi obstado por dois motivos: (i) quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, a matéria depende da análise de normas infraconstitucionais (art. 157 e §2º, V, e art. 14, II, do CP), sendo aplicável o Tema 660 do STF, motivo para negar seguimento; (ii) quanto às demais alegações, sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF, justificando a não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 582/STJ e entendeu configurada a majorante da restrição da liberdade da vítima por duração superior ao necessário à prática delitiva.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).