AREsp 2545637 - DECISAO

AREsp 2545637 - DECISAO

Admitiu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório fronteado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, nos termos de reconhecimento e nos depoimentos policiais, suficientes para sustentar a condenação pelo art. 157 do CP, e afastou a aplicação da minorante do art. 29, §1º, por configuração de coautoria.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS MACHADO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Co Réu: MICHAEL JACKSON MARQUES JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Participação De Menor Importância, Desclassificação Para Crime De Trânsito, Embriaguez Voluntária, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Súmula 7/stj Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MACHADO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Contrária

MICHAEL JACKSON MARQUES JANUÁRIO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 comprovação da autoria por meio de depoimento da vítima, reconhecimento e depoimentos policiais
  3. 3 incidência da minorante do art. 29, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório fronteado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima, nos termos de reconhecimento e nos depoimentos policiais, suficientes para sustentar a condenação pelo art. 157 do CP, e afastou a aplicação da minorante do art. 29, §1º, por configuração de coautoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.