AREsp 2742587 - DECISAO

AREsp 2742587 - DECISAO

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que indicou prova idônea (depoimentos da vítima e policiais) suficiente para manter a condenação por roubo qualificado; a consumação do crime ocorreu com a inversão da posse nos termos da jurisprudência do STJ; a majorante pelo emprego de arma branca foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão ou perícia quando há prova oral robusta; e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter infirmado especificamente a fundamentação quanto à pena-base (Enunciado 284/STF).

Parties
Agravante: JOCELINO AMORIM PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Vs Tentativa, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Consumação Vs Tentativa Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma Branca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOCELINO AMORIM PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para manter a condenação
  2. 2 se o crime de roubo se consumou ou permaneceu na forma tentada
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma branca para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que indicou prova idônea (depoimentos da vítima e policiais) suficiente para manter a condenação por roubo qualificado; a consumação do crime ocorreu com a inversão da posse nos termos da jurisprudência do STJ; a majorante pelo emprego de arma branca foi corretamente aplicada sem necessidade de apreensão ou perícia quando há prova oral robusta; e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o agravante não ter infirmado especificamente a fundamentação quanto à pena-base (Enunciado 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.