AREsp 2748721 - DECISAO

AREsp 2748721 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamento na insuficiência da fundamentação para o acúmulo das majorantes e no juízo de discricionariedade previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, aplicou apenas a maior causa de aumento (2/3) e deixou de deslocar a outra majorante para a primeira fase; por isso, a Corte não reviu a dosimetria e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157 Cp), Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase, Individualização Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157 Cp) Deslocamento De Majorante Para a Primeira Fase Individualização Da Pena Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§2º, II e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Deslocamento de majorante excedente para a primeira fase do sistema dosimétrico (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há ilegalidade manifesta ou arbitrariedade na decisão do Tribunal de origem que, com fundamento na insuficiência da fundamentação para o acúmulo das majorantes e no juízo de discricionariedade previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, aplicou apenas a maior causa de aumento (2/3) e deixou de deslocar a outra majorante para a primeira fase; por isso, a Corte não reviu a dosimetria e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.