REsp 2000920 - DECISAO

REsp 2000920 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão qualificada da recorrente e redimensionar as penas (privativa de liberdade e pecuniária), aplicando o entendimento consolidado de que a atenuante do art. 65, III, "d", CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; manteve, contudo, que o pedido de prisão domiciliar compete ao Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Sue Hellenn Madelaine de Souza; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Confissão Qualificada, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Confissão Qualificada Atenuante Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Sue Hellenn Madelaine de Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) independentemente de sua utilização na fundamentação da sentença
  2. 2 competência para concessão de prisão domiciliar (art. 117 da LEP)
  3. 3 valoração da confissão qualificada e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a confissão qualificada da recorrente e redimensionar as penas (privativa de liberdade e pecuniária), aplicando o entendimento consolidado de que a atenuante do art. 65, III, "d", CP incide independentemente de a confissão ter sido utilizada na fundamentação da sentença; manteve, contudo, que o pedido de prisão domiciliar compete ao Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a confissão qualificada da recorrente
  • Redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária nos termos da decisão