HC 955460 - DECISAO

HC 955460 - DECISAO

Houve ofensa à Súmula 443/STJ pelo uso de critério puramente matemático para majorantes na terceira fase; por isso reduziu-se o percentual de recrudescimento de 1/2 para 1/3, restando fixada a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ARTHUR DE PAULA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.126413-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes, Fração Mínima De Recrudescimento, Súmula 443/stj, Regime Prisional
Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Fração Mínima De Recrudescimento Súmula 443/stj Regime Prisional

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Parties

ARTHUR DE PAULA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.126413-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração mínima de recrudescimento da pena por majorantes
  2. 2 uso do critério puramente matemático na terceira fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus diante de ilegal constrangimento manifestamente existente

Ratio Decidendi

Houve ofensa à Súmula 443/STJ pelo uso de critério puramente matemático para majorantes na terceira fase; por isso reduziu-se o percentual de recrudescimento de 1/2 para 1/3, restando fixada a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reduzir o percentual decorrente das majorantes para 1/3
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa