AREsp 2460501 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à cumulação das majorantes não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; o Ministério Público também não apontou violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial; além disso, a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MANOEL THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Cumulação Das Majorantes, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Cumulação Das Majorantes Prequestionamento Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MANOEL THIAGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes na dosimetria
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à cumulação das majorantes não foi especificamente examinada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211/STJ; o Ministério Público também não apontou violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial; além disso, a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.