AREsp 2594829 - DECISAO

AREsp 2594829 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, I, em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO SANTOS FERNANDES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Reconhecimento Pessoal, Apreciação De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Cumulativas Reconhecimento Pessoal Apreciação De Provas

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Parties

PAULO ROBERTO SANTOS FERNANDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 fundamentação exigida para incidência cumulativa das agravantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e demais provas (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para aplicar cumulativamente as majorantes previstas no art. 157, §§ 2º e 2º-A, I, em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo, em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.