HC 933601 - ACORDAO

HC 933601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de alteração do regime prisional demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem apoiou-se em filmagem e confissão do paciente e fundamentou o regime fechado em reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente/agravante: JACKSON FONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Valoração De Prova (filmagem E Confissão)
Penal Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Reexame Fático Probatório Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JACKSON FONTES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituir decisão das instâncias ordinárias
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de absolvição e de alteração do regime prisional demandariam revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, sendo que o Tribunal de origem apoiou-se em filmagem e confissão do paciente e fundamentou o regime fechado em reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecimento do habeas corpus impetrado