HC 803348 - ACORDAO

HC 803348 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, no exame de ofício não se verificou ilegalidade patente, pois, conforme entendimento consolidado, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada uma vez comprovado o uso por confissão extrajudicial do corréu e pelas declarações da vítima, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da pena de oito anos e da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma, Confissão Extrajudicial, Depoimento Da Vítima, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Da Arma Confissão Extrajudicial Depoimento Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se o regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretamente fixado
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando se pretende reexaminar matéria que pode ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, no exame de ofício não se verificou ilegalidade patente, pois, conforme entendimento consolidado, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada uma vez comprovado o uso por confissão extrajudicial do corréu e pelas declarações da vítima, e o regime inicial fechado foi adequadamente fixado diante da pena de oito anos e da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.