AREsp 2722924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra, pela palavra das vítimas, o emprego de armas de fogo na prática do roubo, e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos que comprovem seu uso; assim, mantida a majorante, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS JUAN DA SILVA FIOCHI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Majorantes Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MATHEUS JUAN DA SILVA FIOCHI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP sem apreensão da arma
  2. 2 Cumulação de causas de aumento e exigência do parágrafo único do art. 68 do CP
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstra, pela palavra das vítimas, o emprego de armas de fogo na prática do roubo, e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia da arma quando há outros elementos que comprovem seu uso; assim, mantida a majorante, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.