REsp 2095589 - ACORDAO

REsp 2095589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231, de modo que a instância ordinária agiu corretamente ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal, não havendo reparos ao cálculo dosimétrico.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PINHEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa), Súmula 231 Do STJ, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão E Menoridade Relativa) Súmula 231 Do STJ Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO PINHEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231 do STJ
  3. 3 efeito suspensivo de recursos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231, de modo que a instância ordinária agiu corretamente ao não reduzir a pena aquém do mínimo legal, não havendo reparos ao cálculo dosimétrico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgamento por unanimidade da Sexta Turma do STJ em sessão virtual de 17/10/2024 a 23/10/2024