HC 623799 - ACORDAO

HC 623799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; a decisão de origem analisou a vetorial personalidade e a nova alegação sobre necessidade de laudo pericial configura inovação recursal não conhecida; e a dosimetria que aplicou fração superior a 1/6 está devidamente motivada diante da dupla reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justifique reforma.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE SCHOTKA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Mudança De Entendimento Jurisprudencial, Personalidade Do Agente, Reincidência, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Mudança De Entendimento Jurisprudencial Personalidade Do Agente Reincidência +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE SCHOTKA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 444 do STJ em condenação com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Legalidade da valoração negativa da personalidade do agente (vetorial personalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal; a decisão de origem analisou a vetorial personalidade e a nova alegação sobre necessidade de laudo pericial configura inovação recursal não conhecida; e a dosimetria que aplicou fração superior a 1/6 está devidamente motivada diante da dupla reincidência, não havendo constrangimento ilegal que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada