HC 903501 - ACORDAO

HC 903501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor dativo foi regularmente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico, praticou atos processuais tempestivamente e não alegou a irregularidade em momento oportuno, incidindo preclusão; não foi demonstrado prejuízo à defesa e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LUCIMAR OTONI SANTIAGO; Defensor Dativo: Dr. Moacir Vizioli Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Roubo Majorado Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIMAR OTONI SANTIAGO

Agravante

Dr. Moacir Vizioli Júnior

Defensor Dativo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 Se a omissão do defensor quanto à alegação de nulidade acarreta preclusão
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o defensor dativo foi regularmente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico, praticou atos processuais tempestivamente e não alegou a irregularidade em momento oportuno, incidindo preclusão; não foi demonstrado prejuízo à defesa e, ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus