REsp 2023805 - DECISAO

REsp 2023805 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque no caso concreto o reconhecimento fotográfico e pessoal observou os requisitos legais do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de existir corroboração pelas declarações da vítima e de testemunha, justificando a manutenção da condenação; aplicou-se também o entendimento de que a apreensão da arma não é condição sine qua non para incidência da majorante do art.157 §2º-A, I.

Parties
Recorrente: Joelson Nunes Rondon; Vítima: Adriana; Testemunha: Luana da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Majorante Do Art. 157, § 2º a, Inciso I, Corroboração Por Provas Testemunhais
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Majorante Do Art. 157, § 2º A, Inciso I Corroboração Por Provas Testemunhais

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Parties

Joelson Nunes Rondon

Recorrente

Adriana

Vítima

Luana da Silva Rosa

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal realizado na fase inquisitiva
  2. 2 Suficiência das provas para fixar autoria quando há reconhecimento corroborado por depoimentos em juízo
  3. 3 Necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque no caso concreto o reconhecimento fotográfico e pessoal observou os requisitos legais do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de existir corroboração pelas declarações da vítima e de testemunha, justificando a manutenção da condenação; aplicou-se também o entendimento de que a apreensão da arma não é condição sine qua non para incidência da majorante do art.157 §2º-A, I.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do acórdão recorrido mantendo a condenação