AREsp 2621827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base em prova robusta (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento, provas papiloscópicas e rastreamento de transferências bancárias), a valoração das circunstâncias do crime e a dosimetria da pena ficaram dentro da discricionariedade judicial e sua eventual revisão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS AMARANTE; Vítima: M.A.L.; Réu: DAYVISSON; Réu: DANIEL; Réu: JEFFERSON; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Concurso De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Dosimetria Da Pena Concurso Material Concurso De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS AMARANTE

Agravante

M.A.L.

Vítima

DAYVISSON

Réu

DANIEL

Réu

JEFFERSON

Réu

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo (art. 386 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal vs concurso material entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do agravante foi devidamente fundamentada pela Corte de origem com base em prova robusta (depoimentos da vítima e policiais, reconhecimento, provas papiloscópicas e rastreamento de transferências bancárias), a valoração das circunstâncias do crime e a dosimetria da pena ficaram dentro da discricionariedade judicial e sua eventual revisão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.