AREsp 2762400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), com base em elementos probatórios objetivos e no modus operandi (ameaças, número de agentes, emprego de armas), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais havia outras provas suficientes de autoria e materialidade, de modo que não cabe reexame fático-probatório neste grau de recurso.

Parties
Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Reconhecimento Pessoal, Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Cumulativas Reconhecimento Pessoal Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e ratificado em juízo (art. 226 do CPP)
  3. 3 prescindibilidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das majorantes do roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), com base em elementos probatórios objetivos e no modus operandi (ameaças, número de agentes, emprego de armas), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; ademais havia outras provas suficientes de autoria e materialidade, de modo que não cabe reexame fático-probatório neste grau de recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.