REsp 2166266 - DECISAO

REsp 2166266 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) porque a prova oral e o conjunto probatório demonstraram o emprego do artefato independentemente de apreensão ou perícia. Contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de pessoas (§2º, II) e ao emprego de arma (§2º-A, I), afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A, I), procedendo-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para afastar a cumulação de majorantes e alterar a reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Dosimetria, Concurso De Pessoas, Cumulação De Majorantes, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Simulacro Dosimetria Concurso De Pessoas Cumulação De Majorantes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Douglas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando a arma não foi apreendida e pode ser simulacro
  2. 2 necessidade ou não de apreensão e perícia do artefato para aplicação da majorante
  3. 3 possibilidade de cumulação das majorantes do §2º, II e §2º-A, I, do art.157 e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP) porque a prova oral e o conjunto probatório demonstraram o emprego do artefato independentemente de apreensão ou perícia. Contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes relativas ao concurso de pessoas (§2º, II) e ao emprego de arma (§2º-A, I), afastou-se a cumulação e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§2º-A, I), procedendo-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo e concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para afastar a cumulação de majorantes e alterar a reprimenda.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal).
  • Afastar a aplicação cumulativa das frações de aumento (§ 2º, II e § 2º-A, I) por ausência de fundamentação concreta, aplicando apenas a maior fração (§ 2º-A, I).