REsp 2152131 - ACORDAO

REsp 2152131 - ACORDAO

Aplicação da orientação vinculante consolidada (Súmula 231 do STJ, Tema 158 do STF e Tema Repetitivo 190 do STJ) que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo quando incide circunstância atenuante, de modo que não havia fundamento para modificar a dosimetria imposta; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSUÉ HENRIQUE TRINDADE DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231 Do STJ, Tema N. 158 (stf), Tema Repetitivo N. 190 (stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Receptação Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Súmula N. 231 Do STJ +2 more

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Parties

JOSUÉ HENRIQUE TRINDADE DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Efeito da confissão na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicação da orientação vinculante consolidada (Súmula 231 do STJ, Tema 158 do STF e Tema Repetitivo 190 do STJ) que impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal mesmo quando incide circunstância atenuante, de modo que não havia fundamento para modificar a dosimetria imposta; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada