HC 953835 - DECISAO

HC 953835 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a ação penal já transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Mediante Restrição De Liberdade Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a ação penal já transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício do STJ; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se