REsp 1990726 - DECISAO

REsp 1990726 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais eram incabíveis na via eleita (competência do STF), várias preliminares padeciam de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviáveis na via especial por força da Súmula 7/STJ; questões executórias como detração devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: Katriel Vieira Barboza da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Detração Da Pena, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processual Penal Recursal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoas +5 more

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Parties

Katriel Vieira Barboza da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa e inversão do procedimento
  3. 3 validade do reconhecimento sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque as alegações de violação de dispositivos constitucionais eram incabíveis na via eleita (competência do STF), várias preliminares padeciam de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram inviáveis na via especial por força da Súmula 7/STJ; questões executórias como detração devem ser dirimidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.