HC 938128 - ACORDAO
Mantida a decisão que fixou o regime fechado porque há motivação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi do caso (concurso de agentes e emprego de violência física), circunstâncias que justificam regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; não se verificou constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante/paciente: LEANDRO ROGERIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Modus Operandi, Fixação Do Regime, Súmula 440/stj
Case Brief
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Parties
LEANDRO ROGERIO DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado
- 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal quando presente a gravidade concreta do delito
- 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
Ratio Decidendi
Mantida a decisão que fixou o regime fechado porque há motivação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi do caso (concurso de agentes e emprego de violência física), circunstâncias que justificam regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal; não se verificou constrangimento ilegal.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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