AREsp 2663057 - DECISAO

AREsp 2663057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, suficiente e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, diante da gravidade em concreto (participação de três agentes, uso efetivo de arma com disparos e intimidação das vítimas), em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo violação da Súmula 443 nem necessidade de perícia da arma quando seu uso foi comprovado por outros meios.

Parties
Agravante: ANTONIA IRISLENE SILVA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIA IRISLENE SILVA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula 443 do STJ)
  3. 3 prescindibilidade de apreensão e perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, suficiente e idônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, diante da gravidade em concreto (participação de três agentes, uso efetivo de arma com disparos e intimidação das vítimas), em conformidade com o art. 68 do CP e a jurisprudência do STJ, não havendo violação da Súmula 443 nem necessidade de perícia da arma quando seu uso foi comprovado por outros meios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.