AREsp 2553424 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado era claro e suficientemente fundamentado: a condenação não se baseou exclusivamente em ato de reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; o indeferimento da juntada da gravação foi justificado pelo decurso do tempo; alegações fáticas que visam desconstituir depoimentos encontram óbice na Súmula 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas neste tribunal.

Parties
Embargante: RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Indeferimento De Prova, Nulidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Indeferimento De Prova Nulidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO EGLAIRTON DE SOUZA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em ato de reconhecimento nulo
  3. 3 regularidade do indeferimento de juntada das imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado era claro e suficientemente fundamentado: a condenação não se baseou exclusivamente em ato de reconhecimento, havendo provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório; o indeferimento da juntada da gravação foi justificado pelo decurso do tempo; alegações fáticas que visam desconstituir depoimentos encontram óbice na Súmula 7 do STJ, sendo vedado o reexame de provas neste tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.