AREsp 2742859 - DECISAO

AREsp 2742859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição, de afastamento da qualificadora ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensão da res furtiva, depoimentos e flagrante), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificam a condenação.

Parties
Agravante: ALOISIO LOPES DOS SANTOS; Agravante: GLEIDSON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Absolvição Por Falta De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Absolvição Por Falta De Provas Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALOISIO LOPES DOS SANTOS

Agravante

GLEIDSON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para autoria e materialidade
  2. 2 incidência da qualificadora do concurso de pessoas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição, de afastamento da qualificadora ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensão da res furtiva, depoimentos e flagrante), o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificam a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se