AREsp 2711245 - DECISAO

AREsp 2711245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando que a pretensão de absolvição ou o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e que a dosimetria foi fundada em elementos concretos dentro da discricionariedade motivada do julgador, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JANDRSON SOUZA DE JESUS; Intendência Ministerial/parte Contrária: Ministério Público do Estado do Maranhão; Amicus/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Absolvição Por Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Súmula N. 7 STJ

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Parties

JANDRSON SOUZA DE JESUS

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Intendência Ministerial/parte Contrária

Ministério Público Federal

Amicus/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 alegação de participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 questionamento da dosimetria da pena e da valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando que a pretensão de absolvição ou o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e que a dosimetria foi fundada em elementos concretos dentro da discricionariedade motivada do julgador, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.