AREsp 2011459 - DECISAO

AREsp 2011459 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BUSO RAMOS; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Concurso Formal, Dosimetria
Penal Processo Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Concurso Formal Dosimetria

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Parties

ANDERSON BUSO RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicação das causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V do CP
  3. 3 configuração do concurso formal de crimes (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com especificidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial proferido pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.