HC 909179 - DECISAO

HC 909179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois matéria relativa à afastamento da agravante da calamidade pública e à aplicação cumulativa das majorantes já havia sido decidida no HC n. 871.203/SP, que concedeu a ordem para afastar a agravante e a aplicação cumulativa na terceira fase, mantendo apenas a majorante do uso de arma e redimensionando a pena; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do uso de arma sem apreensão ou perícia quando há outros elementos de prova que a comprovem.

Parties
Paciente: MOISES DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1529605-77.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorantes, Calamidade Pública, Uso De Arma De Fogo, Perícia, Interesse De Agir, Dosimetria Da Pena
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Parties

MOISES DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1529605-77.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da calamidade pública
  2. 2 exclusão da majorante por restrição da liberdade da vítima
  3. 3 necessidade de apreensão ou perícia da arma de fogo para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de interesse de agir, pois matéria relativa à afastamento da agravante da calamidade pública e à aplicação cumulativa das majorantes já havia sido decidida no HC n. 871.203/SP, que concedeu a ordem para afastar a agravante e a aplicação cumulativa na terceira fase, mantendo apenas a majorante do uso de arma e redimensionando a pena; ademais, a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante do uso de arma sem apreensão ou perícia quando há outros elementos de prova que a comprovem.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.