HC 882273 - ACORDAO

HC 882273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157 sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; o pedido subsidiário de migração de majorantes para a primeira fase constitui inovação recursal e não pode ser conhecido; procedeu-se, de ofício, à correção de erro material no dispositivo para indicar BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE como beneficiário.

Parties
Paciente/agravado: BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE; Corréu: LEONARDO DE MOURA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Súmula 443 Do STJ, Erro Material, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Discricionariedade Na Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento De Pena Súmula 443 Do STJ Erro Material Habeas Corpus +3 more

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Parties

BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE

Paciente/agravado

LEONARDO DE MOURA ALVES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo foi devidamente fundamentada conforme a Súmula 443 do STJ
  2. 2 se o pedido subsidiário de migração de majorantes para a primeira fase é admissível
  3. 3 se houve erro material no nome do beneficiário da decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes do art. 157 sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ; o pedido subsidiário de migração de majorantes para a primeira fase constitui inovação recursal e não pode ser conhecido; procedeu-se, de ofício, à correção de erro material no dispositivo para indicar BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE como beneficiário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Correção, de ofício, de erro material constante no dispositivo da decisão para fazer constar como beneficiário BRUNO DE SOUZA DE ANDRADE, desconsiderando o nome do corréu LEONARDO DE MOURA ALVES.