AREsp 2680330 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame do mérito e mantendo a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se era possível superar o óbice previsto na Súmula 83/STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o exame do mérito e mantendo a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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