HC 929474 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não apresentaram argumentos novos; a imposição do regime fechado foi considerada adequadamente fundamentada na maior periculosidade demonstrada pelo modus operandi; e o habeas corpus não é meio para revisar condenação já transitada em julgado.

Parties: Agravante: Jonatas Santos Felix da Silva; Agravante: Mateus Santos da Conceicao
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome: Agravo regimental improvido.
Legal Topics: Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Condenação, Trânsito Em Julgado, Modus Operandi, Súmulas 440/stj E 719/stf

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Case Brief

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Parties

Jonatas Santos Felix da Silva

Agravante

Mateus Santos da Conceicao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

1 admissibilidade de revisão de condenação por habeas corpus
2 imposição de regime inicial fechado
3 reconhecimento de concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

Negou provimento ao agravo regimental.
Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.