AREsp 2184842 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Luiz Cristiano dos Santos Silva; Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Na Modalidade Tentada, Nulidade Pelo Reconhecimento Fotográfico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Na Modalidade Tentada Nulidade Pelo Reconhecimento Fotográfico Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Luiz Cristiano dos Santos Silva

Agravante

Ministério Público Estadual

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.