HC 909828 - ACORDAO

HC 909828 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, não verificando-se constrangimento ilegal de plano; a segregação cautelar está fundamentada em elementos concretos e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA; Condenado: WALLACE HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Segregação Cautelar, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Análise Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Uso De Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Segregação Cautelar Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CHARLES ANTONIO FREITAS PASTANA

Paciente

WALLACE HENRIQUE RIBEIRO

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade, não verificando-se constrangimento ilegal de plano; a segregação cautelar está fundamentada em elementos concretos e a reanálise do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Negar provimento ao agravo regimental