HC 877235 - DECISAO

HC 877235 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante: a vítima individualizou o agente (tornando desnecessária a metodologia do art. 226 do CPP) e a dosimetria apresentou motivação concreta para o acúmulo das causas de aumento, afastando a alegação de violação da Súmula n. 443 do STJ.

Parties
Paciente: ABINAEL ALVES PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501654-09.2020.8.26.0628); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miracatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Súmula N. 443/stj, Prova E Individualização Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do CPP Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Súmula N. 443/stj Prova E Individualização Do Agente

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Parties

ABINAEL ALVES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501654-09.2020.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Miracatu/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de provas suficientes para comprovação da autoria
  3. 3 revisão da dosimetria por suposta majoração baseada apenas no número de causas de aumento

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já transitada em julgado e não se verificou ilegalidade flagrante: a vítima individualizou o agente (tornando desnecessária a metodologia do art. 226 do CPP) e a dosimetria apresentou motivação concreta para o acúmulo das causas de aumento, afastando a alegação de violação da Súmula n. 443 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se