HC 912802 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Réu Foragido, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Nulidade Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior
- 2 Se há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF
- 3 Direito de réu foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, e o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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