HC 929798 - ACORDAO

HC 929798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e da sanção definitiva ser inferior a oito anos, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela atuação em superioridade numérica (3 agentes), uso de simulacro de arma de fogo e rendição das vítimas no interior do estabelecimento comercial, e amparada em jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de impor regime mais gravoso por gravidade concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e da sanção definitiva ser inferior a oito anos, o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela atuação em superioridade numérica (3 agentes), uso de simulacro de arma de fogo e rendição das vítimas no interior do estabelecimento comercial, e amparada em jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.