HC 947323 - ACORDAO

HC 947323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem (art. 647-A, parágrafo único, CPP); ausentes elementos de ilegalidade flagrante, deve prevalecer a segurança jurídica e o devido processo legal.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE COUTINHO TORRES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegitimidade De Prova Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE COUTINHO TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade de prova proveniente de busca pessoal alegada pela defesa
  3. 3 afastamento da majorante por emprego de arma de fogo por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar acórdão condenatório já transitado em julgado quando não se demonstra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício da ordem (art. 647-A, parágrafo único, CPP); ausentes elementos de ilegalidade flagrante, deve prevalecer a segurança jurídica e o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.