HC 885920 - DECISAO

HC 885920 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante; sendo a vítima capaz de individualizar o agente, não se impõe a aplicação da metodologia do art. 226 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Penal n. 0000612-50.2019.8.17.1350); Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova, Habeas Corpus, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Prova Habeas Corpus Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Ação Penal n. 0000612-50.2019.8.17.1350)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Lourenço da Mata/PE

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de outras provas para comprovação da autoria
  3. 3 admissibilidade e efeitos do reconhecimento pessoal realizado em juízo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante; sendo a vítima capaz de individualizar o agente, não se impõe a aplicação da metodologia do art. 226 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.