HC 875452 - ACORDAO

HC 875452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela quantidade da pena e pela valoração negativa da culpabilidade, em consonância com a jurisprudência da Corte, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: Anderson Nunes Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Súmulas 718 E 719 STF, Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Súmulas 718 E 719 STF Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson Nunes Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Possível ofensa às Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela quantidade da pena e pela valoração negativa da culpabilidade, em consonância com a jurisprudência da Corte, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem liminarmente