HC 945144 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso cabível, o que torna a impetração incogitável e impõe a manutenção do indeferimento liminar da inicial.

Parties: Agravante: Jair Batista da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome: Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.
Legal Topics: Roubo Majorado, Revisão De Condenação, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prazo Recursal, Majorante Do Uso De Arma

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Case Brief

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Parties

Jair Batista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

1 É cabível o habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias?
2 Admissibilidade do habeas corpus quando ainda corre o prazo para recurso contra acórdão de apelação
3 Possibilidade de afastamento da majorante do uso de arma de fogo por habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.