AREsp 2707129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e particularizada ao exasperar a pena-base (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime), sustentada em elementos concretos dos autos — notadamente a restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 14 horas e prejuízo econômico significativo — e porque a dosimetria constitui juízo discricionário apenas revisável em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; não há direito a fração matemática específica para cada circunstância.

Parties
Agravante: JOSÉ MAGNO DE CARVALHO FILHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Discricionariedade Judicial
PENAL PROCESSO PENAL Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Discricionariedade Judicial

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Parties

JOSÉ MAGNO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime
  3. 3 valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea e particularizada ao exasperar a pena-base (valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime), sustentada em elementos concretos dos autos — notadamente a restrição da liberdade das vítimas por aproximadamente 14 horas e prejuízo econômico significativo — e porque a dosimetria constitui juízo discricionário apenas revisável em caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade; não há direito a fração matemática específica para cada circunstância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.